Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.

Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Institui o município de Mangaratiba/RJ como Capital Nacional do Turismo de Natureza.

Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas.

Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.

Institui a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais.

Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.

Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.

Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing.

Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

Dispõe sobre o prazo de concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios.

Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.