Obriga o tratamento especializado e integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.

Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.

Obriga a disponibilização do exame cariótipo para síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa.

Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.

Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana.

Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.

Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja.

Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes.

Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.

Dispõe sobre a construção e manutenção de Pump Tracks.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.

Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências.

Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências.

Obriga a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e escolas de ensino infantil do país e dá outras providências.

Dispõe sobre o Marco legal do transporte de cargas.

Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas