Regulamenta o exercício profissional da atividade de Ergonomista.

Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.

Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.

Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário.

Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.

Dispõe sobre o sorteio de árbitros em competições esportivas e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.

Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde das pessoas idosas.

Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas.

Dispõe sobre a inclusão de equoterapia e musicoterapia como tratamento obrigatório aos planos de saúde.

Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.

Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos