Torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão.

Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.

Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.

Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros.

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Dispõe da mensagem ilustrativa que alerta o perigo da dependência química em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.

Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.

Proíbe construções nas proximidades das barragens de rejeitos.

Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação.

Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.

Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.

Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.

Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da Penha.

Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.

Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Obriga a realização de teste cardiológico, por meio de ecocardiograma, nos recém-nascidos com Síndrome de Down.

Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.

Regulamenta o monitoramento do percurso da bagagem nos aeroportos.