Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonias fixa e móvel disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados com os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.

Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.

Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação e dá outras providências.

Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.

Dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial "24 horas" aos usuários das rodovias federais.

Determina a instituição em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos de ouvidoras e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento presencial do consumidor no estabelecimento do fornecedor.

Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências.

Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.

Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.

Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA e dá outras providências. (Estabelece a alíquota máxima do IPVA em todo o território nacional).

Veda a realização de exames de concursos públicos e processos seletivos aos sábados em todo território nacional.

Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação discriminada das contas de telefone das operadoras de telefonia dá outras providências.

Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.