Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.

Institui a Semana de Incentivo à Leitura.

Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.

Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.

Acrescenta artigo à lei de crimes ambientais e veda a importação e exportação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.

Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.

Dispõe sobre a segurança dos clientes nas agências bancárias.

Dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências.

Dispõe sobre afixação de mensagem educativa no painel dos automóveis.

Dispõe sobre prazo de execução dos serviços de ligações de gás e energia.

Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá.

Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis.

Institui o Dia de Combate aos maus-tratos contra Idosos.

Dispõe sobre a discriminação, de forma transparente, dos impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.

Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema.

Institui o Dia do Internauta.

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.