Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.

Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação.

Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Proíbe a cobrança de sacolas biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.

Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de Agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas.

Institui o Dia de Combate ao Crack.

Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos do sistema prisional.

Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.

Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.

Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências.

Veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas instituições financeiras.

Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.

Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta, um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento comercializado.

Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.