Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional.

Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a compensação da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devido à perda de receita decorrente da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.

Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.

Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Dispõe sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde.

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Altera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.

Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.

Altera os artigos 57 e 66 da Constituição Federal, e insere novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar nova disciplina à apreciação de vetos pelo Congresso Nacional.

Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.

Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.

Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.

Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.