Proposições legislativas

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo”.

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.

Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.