Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.

Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial.

Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.

ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.