Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.

Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.

Cria a obrigatoriedade, na Rede Pública de Saúde, da realização de teste para o diagnóstico de doença falciforme em recém-nascidos.

Isenta o décimo terceiro salário do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Projeto de lei que estabelece o número mínimo de guichês de caixa em operação nas agências bancárias.

Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento pelos centros comerciais, na forma que menciona.

Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.

Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIENCIA PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES COMPLEMENTARES NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.

Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde.

Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.

CRIA O CARTÃO DE IDENTIDADE PARA OS PROFESSORES REGISTRADOS NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.