Tipifica o crime de violência doméstica.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

Dispõe sobre cotas para mulheres nos cargos das executivas dos partidos políticos.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.

Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.

Dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corparativa nos currículos de educação superior.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.

Restabelece o direito à promoção de militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.

Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.

Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências.

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a dedução no imposto de renda de despesas efetuadas com dependente deficiente.

Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais.