Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais.

Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.