Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.

Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".

Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores.

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.

Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira

Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.

Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.