Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.

Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.

Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.

Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal

Isenta de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos.

Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.

Regulamenta o exercício das profissões de Cabeleireiro, de Barbeiro e atividades afins.

Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.

Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.

Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.

Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.