Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.

Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.

Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos

Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.

Cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências.

Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.