Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.

Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Cria a Suprema Corte Constitucional.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.

Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.