Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.

Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.

Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.

Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a gratuidade do transporte de universitários.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.

Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.