Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro."

Acrescenta dispositivos à LDB para incluir no projeto pedagógico escolar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying no ensino fundamental

Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.

Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.

Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento.

Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.

Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.

Dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública

Veda a utilização de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.

Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem

Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.

Regulamenta o repasse da cobrança do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.

Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002.

Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.

Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.

Altera e acrescenta dispositivos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.