Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.

Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.

Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.

Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.

Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.

ALTERA A DENOMINAÇÃO VEREADOR PARA DEPUTADO MUNICIPAL.

ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS COEFICENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, A DOAR IMOVEL QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Estabelece critérios para distribuição entre os Estados dos percentuais regionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.