Altera o artigo 88 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.

Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.

Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.

Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.

Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.