"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".

Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.

Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.

Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras.

Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.

Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.