Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.

Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.

Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II".

Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II".

Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.

Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.

Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.

Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.

Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.