Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.

Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.

Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.

Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.