Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.

Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.

Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes.