Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento.

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil.

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.

Institui anualmente a data de 1º de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Etarismo.

Institui o Dia Nacional da Música Gospel.

"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".  

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Paragominas, no estado do Pará, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino.

Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.

Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.