Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas em processo seletivo para ingresso em instituições públicas de ensino superior.

Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.

Revoga a Lei nº 8.437, de 1992.

Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior, seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais.

Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Acrescenta art. à Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais relacionados à repressão política.

Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais e concede a denominação "Aeroporto Internacional de Salvador, Dois de Julho" ao aeroporto internacional de Salvador.

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.