Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.

Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.

Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.

Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.