Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.

Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.

Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.

Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.

Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.

Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.