Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.

Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.

Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.

Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.

Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.

Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.

Acresce dispositivos na Constituição Federal.

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.