Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.

Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.

Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.

Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.

Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.

Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.