Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.

Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.

Concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda às empresas que mantenham ou ajudem atletas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Toledo, no Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência.

Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei nº 8.069, de 1990.

Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de veículos destinados ao transporte escolar.

ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concede incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, e sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos às empresas que mantenham ou ajudem atletas.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CREDITO FUNDIARIO.

Altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para uniformizar o prazo prescricional para ações trabalhistas.

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS NAS AREAS DO PANTANAL MATOGROSSENSE.

Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".