DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL AS FAMILIAS CARENTES.

ALTERA O ARTIGO 83, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Dispõe sobre o controle e comercialização da cola de sapateiro cuja composição química contenha solvente à base do elemento químico tolueno e de composto fenólico

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ESTENDER O SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO.

PROIBE A VENDA DE SUBSTANCIAS COMPROVADAMENTE TOXICAS A MENORES DE 18 ANOS.

DISCIPLINA A COMPRA E VENDA DE OURO, JOIAS, OBJETOS DE VALOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.

Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.

INSTITUI O PISO SALARIAL, DISPÕE SOBRE A JORNADA E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE CORPO, ORGÃOS E TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA A LEI 3252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957 E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL.

CRIA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DELEGACIAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO A MULHER - DEAMS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISOS XLI E XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROIBI A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATAS A EMPREGO.

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECLARA RESERVA BIOLOGICA O COMPLEXO FLORESTAL DA SERRA DO TINGUA NOS DISTRITOS DE MIGUEL PEREIRA, PARACAMBI, NOVA IGUAÇU, PETROPOLIS E DUQUE DE CAXIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLICIA PARA ATENDIMENTOS DE CRIMES CONTRA A MULHER.