ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20% DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.

TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO QUESITO 'COR' EM DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OBRIGA A INSERÇÃO DA ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICIAIS A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA PRESENÇA DE NEGROS NAS PRODUÇÕES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO E PARA A CIDADANIA.

INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO ECOLOGICO.

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE OLHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

NOMEIA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CENTRO EXTRAORDINARIO PARA AS FAVELAS DA REGIÃO DO RIO-CEFAGRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI A DISCIPLINA 'HISTORIA E CULTURA DA AFRICA' NOS CURRICULOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

INSTITUI E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS EMPREGADORES QUE DISCRIMINAM MULHERES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ESTENDER O SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO.

PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.