Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.

Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.

Institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais

Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.

Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências.

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.

Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975.

Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador.

Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.

Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.

Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.