Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências.

Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências.

Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei 7.479/86.

Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.

Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.

Altera a Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.

Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.

Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".

Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.

Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.