Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.

Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.

Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.

Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.

Altera o artigo 88 da Constituição Federal.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.