Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências.

Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967.

Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.

Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.

Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea "b", do inciso II, do art. 8º, da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) .

Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.

Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.

Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.

Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.