Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.

Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA".

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.

Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.

Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.