Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos.

Revoga a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.

Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país.

Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em que estabelece casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Extingue o foro especial por prerrogativa de função.

Dispõe sobre a instalação de balanças para pesagem de caminhões em praças de pedágios existentes em rodovias federais e estaduais.

Acrescenta parágrafos e inciso à Lei Federal nº 7.998, de 1990, instituindo a contrapartida ao recebimento do Seguro-Desemprego.

Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.

Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.

Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991, que dispõem sobre estágios.

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.

Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.