Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

"Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013."

"Institui o Benefício Assistencial Emergencial para cidadãos atingidos por desastres naturais, e dá outras providências."

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos.

"Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."

Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias.

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS).

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autonomia de o indivíduo escolher em vida por doar órgãos e tecidos para transplantes após a sua morte.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Altera o art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a oferta de serviços multiprofissionais e intersetoriais aos alunos com deficiência das redes públicas de educação básica.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.