Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.

Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para as pessoas que ingressarem em interior de agência bancária, durante a pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre a criação de estacionamentos públicos para bicicletas.

Dispõe sobre a inclusão do “Dia da pesca esportiva”, no Calendário Oficial de Eventos

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de tempo adicional, em qualquer tipo de prova, para pessoas portadoras de transtorno de déficit de atenção, dislexia e TDAH

Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos.

Dispõe sobre a suspensão de grandes festejos nacionais, estaduais e municipais, em hipóteses de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, enquanto esta perdurar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pais ou responsáveis em palestras, reuniões ou eventos escolares.

Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico.

Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.

Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos.

Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.

Discorre sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, e dá outras providências

Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080/90 para incluir no campo de atuação do SUS, a obrigatoriedade da realização exame que detecta a trombofilia.