Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.

Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.

Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.

Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.

Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.

Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.

Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,

Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.

Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.

Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.

Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos.

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.

Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.

Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.

Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas.

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.

Discorre sobre a criação do "Dia do Eleitor".

Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens.