Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País.

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho.

Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos estabelecimentos privados de shopping centers ou estabelecimentos semelhantes.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica.

Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações.

Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos.

Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.

Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente

Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais.

Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento.

Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.

Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

"Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."