Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, para incluir o pagamento de aulas de inglês nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.

Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.

Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários.

Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.

Dispõe sobre a disponibilização da Administração Pública quanto Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE.

Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante.

Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos.

Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Dispõe a União, Estados e Municípios que compreendem o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.

Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências.

Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.

Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.

Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas que são repelentes naturais de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação de caixas d''água e reservatórios no País.

Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer.