Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.

Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.

Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.

Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".

Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.

Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.

Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.

Dispõe sobre a vaquejada e a corrida de jegue como atividades culturais e dá outras providências.

Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por operadores de telemarketing.

Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores que exerçam em suas atividades em frigoríficos.

Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.