Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 50 ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.

Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.

Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER através da inclusão da educação profissional continuada.

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de Cobrança bancária, durante período de greve.

Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores

Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova no Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.

Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor."

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Inclui os pará grafos 1º e 2º, do art 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.