Institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira".

Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do ad. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas.

Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.

Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.

Altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas.

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Dispõe os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.

Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.

Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.

Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.