Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados.

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.

Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.

Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor

Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares.

Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.

Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.

Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.

Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor de obrigação alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito.

Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Institui o ano de 2012 como "Ano Nacional Jorge Amado".

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.

Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.

Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.