Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para determinar o atendimento telefônico ininterrupto aos usuários.

Determina que as leis mencionem o nome do parlamentar autor do projeto

Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.

Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução.

Torna obrigatória a cobertura dos trabalhos do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão.

Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.

Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.

Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.

Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o início da concessão das férias.

Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.